Lei Estadual nº 12.726/99
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.
Decreto Estadual nº4646/01
Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
Resolução SEMA nº 003/04
Estabelecer procedimentos de integração para emissão da Outorga Prévia e da Outorga de Direito de Uso de Recursos e para o licenciamento Ambiental entre os órgãos do Sistema SEMA.
Resolução SEMA nº 039/04
Estabelece os usos que ficam dispensados de outorga, considerando-se como de uso insignificante.
Lei nº 3239, de 02 de Agosto de 1999
Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.
Lei nº 4.247, de 16 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5101, de 04 de Outubro de 2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA.
Site: http://www.inea.rj.gov.br
Resolução n° 396, de 03 de Abril de 2008
Resolução SS 65 , de 12 de Abril de 2005
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de Março de 2005
Portaria nº 518, de 25 de Março de 2004
Portaria DAEE 717/96, de 12 de Dezembro de 1996
Portaria CVS nº 01, de 22 de Janeiro 2007
Portaria CVS – 2, de 28 de Março de 2007
Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976
Decreto nº 32.955, de 7 de Fevereiro de 1991
Decisão de Diretoria – 211/2009/T/L, de 27-8-2009 – Laudos Laboratoriais
Seção 1; São Paulo – 27/10/91- Desinfecção de Reservatórios
Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – 3, de 21-6-2006
http://www.daee.sp.gov.br/cgi-bin/principal.exe/index
